1. Objeto do serviço
A MataSeguros presta serviços de revisão, análise técnica e/ou jurídica e acompanhamento em processos de reclamação de indemnizações junto de seguradoras, a pedido do utilizador.
A MataSeguros não atua como seguradora nem tem capacidade para decidir, aprovar ou modificar indemnizações.
2. Natureza do serviço e ausência de garantia
O serviço prestado tem caráter informativo e de apoio.
A revisão de um processo ou reclamação não garante a obtenção de uma indemnização nem um resultado específico.
Os resultados dependem de fatores alheios à MataSeguros, tais como decisões de seguradoras, peritos, organismos públicos ou autoridades judiciais.
3. Honorários e modelo de sucesso
Os serviços da MataSeguros são prestados sob um modelo de honorários por sucesso, pelo qual o cliente só pagará honorários caso obtenha uma compensação financeira efetiva derivada da reclamação.
As condições económicas concretas (percentagem, base de cálculo e momento de vencimento) serão detalhadas, se for o caso, num acordo específico expressamente aceite pelo cliente.
4. Processo de contratação
A relação entre a MataSeguros e o cliente tem início após a solicitação do serviço e a aceitação expressa das condições aplicáveis, podendo ser necessária a assinatura de um acordo adicional.
A MataSeguros reserva-se o direito de rejeitar processos que não cumpram os critérios mínimos de viabilidade.
5. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Fornecer a documentação necessária para a revisão do processo.
- Comunicar qualquer circunstância relevante que possa afetar a reclamação.
A MataSeguros não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de informações incorretas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo cliente.
6. Limitação de responsabilidade
A MataSeguros não será responsável por:
- Decisões tomadas por terceiros.
- Atrasos ou resoluções desfavoráveis alheias à sua atuação.
- Danos indiretos decorrentes da utilização do serviço.
7. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais do cliente é regido pelas disposições da Política de Privacidade, acessível a partir deste site.
8. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes condições serão regidas pela legislação espanhola e europeia aplicável aos serviços prestados a utilizadores residentes em Espanha.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes, de acordo com a legislação de proteção dos consumidores e utilizadores.